Contratos - Hospedagem de Dominios

7 - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO  (SLA- Service Level Agreement)

7.1 - Disponibilidade dos Serviços - A garantia de disponibilidade online da infra estrutura do Data Center RegistrioCom.Com é de 99,95% mensal. A garantia de disponibilidade online dos serviços dos servidores dedicados é de 99,6% mensal e a garantia de disponibilidade dos serviços dos servidores compartilhados é de 99,5% mensal.

Esta disponibilidade exclui as indisponibilidades justificadas que são as seguintes: manutenção programada, paradas acordadas, calamidades, guerras, terremotos, enchentes etc.

O cálculo do índice de disponibilidade será efetuado, aplicando-se a fórmula abaixo:

ID = {[( DR + IJ ) / DP ] x 100}

onde:

ID = Índice de Disponibilidade
DR = Disponibilidade Real no mês
IJ = Indisponibilidade Justificada no mês
DP = Disponibilidade Prevista = 24x (número de dias do mês)

Na hipótese de indisponibilidade acima do previsto o contratante fará jus a um desconto a ser concedido no mês subsequente e calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Valor do desconto = (((99,9% - ID)x valor do serviço)x 100) x PrecoMensalDoServidor.

7.2 - Compromissos com tempos e prazos - Todas as solicitações de manutenção corretiva de emergência no horário comercial serão atendidas em um prazo máximo de 02 horas e os problemas mais graves como voltar um backup serão solucionados em no máximo 05 horas.

7.3 - Requisitos de desempenho do link redundante - desempenho do link disponível para cada servidor terá garantia de 100% da banda contratada em 99,0% do tempo.  Em 1,0% do tempo o link poderá perder até, no máximo, 50% de sua capacidade devido à eventual queda de alguns de nossos fornecedores de link. Este tipo de requisito pode ser modificado em função da necessidade do contratante mediante orçamento especial.

7.4 - Garantia de Prestação de Serviços - Os índices de disponibilidade de serviços descritos no item 7.1 acima são garantidos pelo CONTRATADO. Na hipótese de a indisponibilidade dos serviços ultrapassar os referidos índices, fica assegurado ao USUÁRIO a  devolução ou abatimento no preço dos serviços prestados proporcionalmente à indisponibilidade que vier a ultrapassar os limites garantidos.

7.5 - Periodicidade e Retenção de Backups - Os backups dos servidores serão realizados semanalmente e serão retidos por três semanas  para possibilitar a recuperação dos conteúdos dos clientes em caso de perda de dados. Para serviços especiais, como é o caso de Servidores Dedicados, os prazos serão definidos em propostas por uma acordo específico ou por determinação do cliente. O backup de contas que foram suspensas por falta de pagamento não serão realizados. Em caso de regularização do pagamento, os backups semanais serão reativados até que a conta de hospedagem seja suspensa novamente.

8 - DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO DO  SERVIÇO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 - A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do serviço hospedado será enviada apenas para o endereço eletrônico de “e-mail”  do USUÁRIO , sendo de exclusiva responsabilidade do receptor da senha a definição da política de privacidade na utilização da mesma.

8.2 -  Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo USUÁRIO, por ocasião da emissão de sua Ordem de Serviço receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.

8.3 - A posse da senha poderá conferir a quem a detiver não só amplos poderes de administração do serviço, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha e, também, o presente contrato em qualquer de seus dados, mesmo em relação à pessoa do USUÁRIO, ALTERAÇÃO ESSA QUE IMPLICA EM CESSÃO DO PRESENTE CONTRATO.

8.4 - A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do USUÁRIO uma vez que o CONTRATADO não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

8.5 -  Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, o CONTRATADO apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, de todos os documentos legais, válidos perante a legislação brasileira, que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos documentos hábeis, o CONTRATADO enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição.

8.6 - Em caso de disputa pela posse da senha de administração do serviço o CONTRATADO só tomará medidas que impliquem na modificação dos poderes atuais mediante determinação judicial.

10 -  VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1 - Este Acordo de Prestação de Serviços será válido pelo período estipulado na respectiva Ordem de Serviço (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual) sendo automaticamente renovável por igual período a cada vencimento, por tempo indeterminado.

10.2 - Em caso de renovações sucessivas e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV.

10.3 - O presente Acordo de Prestação de Serviços poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, motivadamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

10.3.1 - Em caso de infração contratual, não sanada após prazo de 30 dias, contados da respectiva notificação da Parte prejudicada;

10.3.2 - Se uma das Partes entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva ou suspensiva, ou ingresso com pedido de falência, a outra Parte terá o direito de rescindir o presente Acordo de Prestação de Serviços; e

10.3.3 - Se uma das Partes ceder seus direitos e obrigações objeto do presente Acordo de Prestação de Serviços, no todo ou em parte, a outra Parte terá o direito de rescindir o presente Acordo de Prestação de Serviços.

10.4 -   O presente Acordo de Prestação de Serviços poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, independentemente de qualquer motivo desde que a parte que deseja efetuar a rescisão notifique a outra parte  com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento ou da data de renovação.

10.4.1 - Na hipótese de rescisão de contrato em que todas as parcelas do valor do serviço não estiverem quitadas,  deverá o USUÁRIO, quitar normalmente todas as parcelas devidas conforme descrito no item 4 e seus sub itens, do presente instrumento.

11 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11.1 -  Não utilizar, em hipótese alguma os serviços objetos deste contrato para fins   ilícitos, sob pena de rescisão do presente Contrato, ressarcimento de perdas e danos sofridos pela RegistroCom.Com, sem prejuízo das demais penalidades civis e criminais estabelecidas em lei;

11.1.1 -  Não utilizar, em hipótese alguma,  os serviços objetos deste contrato para  colocar em risco a segurança dos usuários de internet, inclusive "phishing", ou para permitir que o domínio hospedado seja origem de ataques de qualquer natureza a outros servidores ou outros sites.

A detecção de qualquer evento que possa colocar em  risco a segurança dos usuários , acarretará a imediata suspensão do serviço prestado e o cancelamento do contrato de prestação de serviço.

11.1.2 - A reincidência na violação das presentes regras implicará no imediato encerramento do presente contrato.

11.2 - Comunicar ao RegistroCom.Com , toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço prestado ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a sua adequada assistência e/ou orientação;

11.3 - Manter atualizados os seus dados cadastrais com o RegistroCom.Com , informando-o sobre toda e qualquer modificação, seja de endereço, administrador do contrato, documentos societários, dentre outros;

11.4 - Respeitar a privacidade e intimidade de outros usuários e/ou terceiros; não difamar, insultar ou ensejar constrangimento ou qualquer tipo de discriminação, seja sexual, de raça, cor, origem, idade, condição social, presença de deficiência, crença política ou religiosa; respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao Serviço; não enviar mensagens indesejadas (spams) ou arquivos com vírus; não permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da RegistroCom.Com ou de qualquer outra entidade ou organização; manter a segurança da procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da RegistroCom.Com  e de terceiros; não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correios eletrônicos (mala direta ou spam); não hospedar spamers;

11.5 - Não utilizar os serviços de hospedagem para enviar mensagens promocionais ou para realização  de e-mail marketing. O serviço de envio de mensagens, objeto do presente contrato, destinam-se exclusivamente a mensagens operacionais.

ATENÇÃO:

11.6.1 - A violação desta norma implicará na imediata suspensão do serviço de envio de mensagens, suspensão esta  que é realizada automaticamente, por nossos servidores. Adicionalmente, poderá acarretar a  rescisão contratual e a  remoção  do domínio  de nossos servidores,  ressalvado ao USUÁRIO o direito de transferir o seu conteúdo para outra empresa.

11.6.2 -  Como medida de segurança para proteger todos os usuário de um servidor compartilhado, o Sistema de Monitoramento de Envio de Mensagens suspenderá,  automaticamente, todo e qualquer domínio que esteja enviando mensagens em quantidade superior aos limites permitidos. Esta suspensão automática independe do motivo pelo qual  as mensagens estão sendo envidadas à partir de um domínio. A análise do motivo que levou o domínio a enviar mensagens além do limite será realizada posteriormente, pela equipe do Atendimento ao Cliente, que irá decidir se a conta será removida,  ou se será reativada.

11.6.3 - Manter o seu domínio corretamente configurado e com os devidos dispositivos de segurança, para evitar que ataques ao seu domínio particular possa ter efeitos prejudiciais a todos os demais usuários do mesmo servidor compartilhado.

11.6.4 -  A falta de colocação e/ou manutenção de dispositivos de segurança  no  domínio  hospedado poderá acarretar ataques ao seu domínio e consequentemente ao servidor, causando  prejuízo para todos os usuários do mesmo servidor. Exemplos típicos desta situação são a falta de instalação de plugins de segurança em software que rodam dentro do domínio particular do USUÁRIO, como WordPress, Magento etc. Nesta situação, quando ocorrerem ataques ao domínio , o  CONTRATADO poderá:

    a) retirar automática e imediatamente o domínio do ar para preservar a estabilidade do servidor compartilhado (através de seus  sistemas de segurança);
    b)  instalar dispositivos de segurança, dentro da área privativa do USUÁRIOS antes de voltar o domínio para o ar ou;
    c)  notificar o USUÁRIO, para que providencie a instalação dos dispositivos de segurança adequados. Neste caso o domínio só voltara para o ar após a instalação dos dispositivos de segurança e da verificação de que a situação está regulariza que será efetuada pela equipe técnica do CONTRATADO.

12 - NOTIFICAÇÃO

12.1 - Todas as notificações, solicitações, demonstrativos e demais documentos ou comunicações que devam ser efetuados ou entregues nos termos do presente Acordo de Prestação de Serviços tomarão a forma escrita e poderão ser enviadas, via correio,  correio eletrônico,  ou telefax conforme descrito abaixo: 

12.1.1 - Se ao CONTRATADO: RegistroCom.Com Ltda

Rua Professor Almeida Cunha  nº 52  Bairro São Luiz
Belo Horizonte (MG) CEP 31.270-730
PABX/FAX (031) - 3441-28-84
e-mail: registrocom@registrocom.com

12.1.2 - Se ao USUÁRIO: Via e-mail para o  endereço de e-mail do USUÁRIO. Fica caracterizado para todos os fins da presente contratação o e-mail do usuário como sendo aquele utilizado para emitir ou confirmar/replicar  a Ordem de Serviço referente a presente contratação.  É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter os seus dados atualizados e todas as demais condições necessária para que possa receber suas notificações. Assim, a responsabilidade do CONTRATADO se limita a enviar a notificação para o endereço do USUÁRIO em tempo hábil. O não recebimento de notificações decorrentes  de endereço incorreto ou quaisquer outras falhas não são de responsabilidade do CONTRATANTE.

13 - JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR

13.1 - O descumprimento ou mora, por qualquer das Partes, das obrigações previstas neste Acordo de Prestação de Serviços , será perdoado, se o ocorrido, tiver sido motivado por fato fortuito, por questões independentes da vontade das Partes. A Parte em questão deverá notificar a outra tão logo tenha conhecimento do fato impeditivo do  cumprimento deste Acordo de Prestação de Serviços.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Este Acordo de Prestação de Serviços, é o instrumento básico que regula os direitos e obrigações das Partes contratantes. Quaisquer alterações das obrigações aqui pactuadas serão consubstanciadas em aditivos aceitos pelos representantes legais das Partes. As disposições complementares que não criarem nem alterarem as obrigações das Partes contratantes serão formalizadas por meros acordos epistolares.

14.2 - A tolerância de quaisquer das Partes da exigência do cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo de Prestação de Serviços, não constituirá novação ou renúncia e não eximirá a outra Parte de responsabilidade, podendo a parte lesada, a qualquer momento, exigir o cumprimento da obrigação e/ou o ressarcimento das consequentes perdas e danos, além de outras culminações ou penalidades previstas neste Acordo de Prestação de Serviços.

14.3 - Se qualquer das disposições deste Acordo de Prestação de Serviços  eventualmente for considerada ilegal ou inválida em qualquer procedimento administrativo ou judicial, a legalidade, invalidade ou ineficácia então verificada deverá ser sempre interpretada restritivamente, não afetando o Acordo de Prestação de Serviços como um todo e não ficando prejudicado qualquer direito de recebimento futuro a que tenha direito a Parte.

16 - O FORO

Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Belo Horizonte(MG) para dirimir quaisquer questões decorrentes da presente contratação.

E por estarem justos e contratados aceitam o presente instrumento em seu inteiro teor na forma da cláusula 2 deste instrumento.

Data da Criação do Documento:

Belo Horizonte (MG), 08 de maio de 2009

Última atualização em 20 de julho de 2022